domingo, 29 de maio de 2011

Julgados e Notícias Interessantes

 

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Aguinaldo de Castro

Sociedade de Advogados

Direito de Família

 

ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO – FILHO MAIOR E CAPAZ – DESCABIMENTO

Alimentos – Filho maior e capaz – Indenização por Dano Moral – Abalo emocional pela ausência do pai.

1. Sendo o filho maior, capaz, apto ao trabalho e com receita própria, com plenas condições de prover seu próprio sustento, descabe impor ao genitor encargo alimentar ou mesmo a obrigação de custear-lhe os estudos ou visando, ainda, ao pagamento de prestações pretéritas da sua faculdade. 2. O pedido de reparação por Dano Moral no Direito de Família exige a apuração criteriosa dos fatos e o mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui situação capaz de gerar dano moral nem implica ofensa ao (já vulgarizado) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo mero fato da vida. 3. Embora se viva num mundo materialista, nem tudo pode ser resolvido pela solução simplista da indenização, pois afeto não tem preço e valor econômico nenhum poderá restituir o valor de um abraço, de um beijo, enfim, de um vínculo amoroso saudável entre pai e filho, sendo essa perda experimentada tanto por um quanto pelo outro. Recurso desprovido.

(TJRS – 7ª Câm. Cível; AC nº 70032449662 – Caxias do Sul – RS; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 26/05/2010; v.u.)

(grifo nosso).

Foi Publicado no DOU, Seção I, 29/03/2011, p.02:

Lei nº 12.399, de 1º/04/2011

Acresce o parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002  -  CC, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869 de 11/01/1973  -  CPC, PARA ESTENDER AOS AVÓS O DIREITO DE VISITA AOS NETOS.   (grifo nosso).

A Presidenta da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  -  O Art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002  -  CC, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1.598  -  (...)

Parágrafo único  -  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz , observados os interesses da criança ou do adolescente”.

 

Art. 2º -  O inciso CII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973  -  CPC, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 888  -  (...)

VII  -  a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do Juiz, ser extensivo a cada um dos avós; (...)”.

 

Art. 3º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Direito Imobiliário

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL  -  CLÁUSULA ABUSIVA

Compromisso de Compra e Venda.

 Rescisão Contratual C.C Devolução dos Valores Pagos. Culpa exclusiva dos compradores. Ausência de condições financeiras para o adimplemento da avença. Mora configurada. Aplicação do CDC. Retenção quase total dos valores pagos. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Readequação. Retenção de 30% dos valores efetivamente pagos pelos compromissários compradores. Legalidade. Sentença mantida. Recurso Improvido.

(TJSP – 2ª Câm. De Direito Privado; Ap. nº 994.06.031370-4  - São Paulo-SP; Rel. Des. Neves ; j. 04/05/2010; v.u.) (grifo nosso).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL  -  CONTRATO: CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA  -  INADIMPLEMENTO X REINTEGRAÇÃO.

1. O contrato com cláusula resolutiva expressa, para ser rescindido por inadimplemento, dispensa rescisão formal pelo judiciário.  2. Ação de reintegração com pedido de liminar, que deve ser examinada sem o óbice da rescisão. 3. Recurso especial provido.

(REsp 64.170/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 05.03.2001 p. 143)  (grifo nosso).

Foi Publicado no DOU, Seção I, 04/04/2011, p.01:

Lei n° 12.399, de 1º/04/2010

Acresce o parágrafo 3º ao art. 974 da Lei               nº 10.406, de 10/01/2002  -  CC. (grifo nosso)

A Presidenta da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  -  Esta Lei acresce o parágrafo 3º 974 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o CC, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Art. 2º -  O Art. 974 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002   passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º:

“Art. 974  -  (...)

Parágrafo 3º  -  O registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade  que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I  -  o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II  -  o capital social deve ser totalmente integralizado  ;

II  -  o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Direito Empresarial

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - MOTIVAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - NÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO DA IMUTABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I- Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débito reconhecido judicialmente;

II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas);

(...)

(grifo nosso)

(STJ, 3ª Turma, REsp 1200850-SP, Min. Massami Uyeda, j. 4/11/2010, publicado em 22/11/2010.)